Nesta quarta-feira (2), em Sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foram aprovadas cinco importantes relatorias de Projetos de Lei e Decretos Legislativos, todos sob a análise e responsabilidade do Deputado Luiz Couto (PT/PB). As propostas aprovadas têm como objetivo abordar questões relevantes relacionadas à Previdência Social, à Reforma Agrária e à renovação de autorizações para Serviços de Radiodifusão Comunitária.
Um dos projetos aprovados pela CCJ foi o PL Nº 1.044/2007, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL/SP). O projeto, relatado pelo Deputado Luiz Couto, tem o objetivo de alterar a Lei nº 8.213, de 1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social. A ementa da proposta explica que o objetivo é limitar a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para parentes, companheiros, parentes legais até o 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficiário e advogado, impedindo a atuação de “agenciador”. A redação final do projeto foi aprovada pela CCJ, dando um passo importante para possíveis mudanças na legislação previdenciária.
Outra iniciativa aprovada e relata por Couto, foi o Projeto de Lei Nº 810/2020, apresentada pelo deputado e líder do Governo Lula, José Guimarães (PT/CE), e relatada pelo Deputado Luiz Couto. O projeto visa alterar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estimular e facilitar a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da Reforma Agrária. Com a aprovação da redação final pela CCJ, busca-se promover a equidade de gênero no acesso à terra, reconhecendo o importante papel das mulheres na agricultura familiar e no desenvolvimento do meio rural.
Além dos projetos de lei, a CCJ também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo – PDL relacionados à renovação de autorizações para serviços de radiodifusão comunitária em diferentes municípios do Estado da Paraíba. Todos os projetos são de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e foram relatados pelo Deputado Luiz Couto.
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 226/2022 aprova o ato de renovar a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba.
O PDL Nº 244/2022 aprova o ato de renovar a autorização outorgada à Race FM – Rádio Comunitária Educadora FM para execução, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 249/2022 aprova o ato de renovar a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da Paraíba.
“Com essa aprovação da redação final desses Projetos de Decreto Legislativo, as entidades poderão seguir prestando serviços de radiodifusão comunitária por mais dez anos, confiantes para a disseminação de informação e cultura em suas cidades. Isso faz parte do nosso compromisso de trabalhar por questões importantes para a sociedade brasileira e para o nosso estado”, comemora Luiz Couto.
As propostas agora seguem para aprovação no Senado Federal e, se aprovadas, para sanção presidencial.
