O Congresso da Argentina iniciou a debater na manhã desta quarta-feira, 31, a ‘Lei Ônibus‘ proposta de Javier Milei que fará centenas de mudanças em regras do país e aumentará os poderes do presidente.
A Lei Ônibus tem mais de 300 artigos e é considerada uma das maiores propostas já debatidas no Congresso argentino. O pacote inclui a privatização de mais de 30 empresas públicas, incluindo a Casa da Moeda, regras para o endividamento estrangeiro do governo e ações de preservação ambiental, entre outras.
Parte dos deputados defendem que as regras sejam discutidas uma a uma. Com isso, o debate no plenário pode levar mais de 30 horas, estima o jornal Clarín. O projeto será votado primeiro em sua íntegra e depois serão debatidos de forma separada mais de 170 emendas e vetos propostos pelos deputados.
Milei afirma que, sem as mudanças, a Argentina não conseguirá reverter os seus problemas econômicos e caminhará para uma hiperinflação. O país fechou 2023 com inflação anual acima de 200%. Por sua vez, a oposição reluta em aprovar o projeto porque considera que muitas das reformas não são viáveis ou requerem maior discussão.
O partido de Milei, A Liberdade Avança, não tem maioria na Câmara e soma apenas 38 deputados de um total de 257. Para ser aprovada, a Lei Ônibus precisa de maioria absoluta (metade mais um dos deputados presentes na sessão).
O governo faz uma ampla negociação com deputados de outros partidos aliados, como a coligação Juntos por el Cambio, que integra a gestão Milei mas não dá apoio completo e tem rachas internos. Do outro lado, a oposição peronista tem 99 deputados. Parte dos deputados estão votando seguindo as determinações dos governadores das províncias, que buscam mudar alguns pontos da lei para não perderem recursos e poderes.
Para tentar facilitar a aprovação, o governo cortou quase metade do tamanho inicial do pacote, incluindo a parte fiscal, que incluia mudanças nas tributações sobre lucros e nas regras de aposentadoria. Também aceitou reduzir, de 11 para 7, as áreas em que Milei pode ter poderes extras. A reforma do sistema eleitoral também foi abandonada.
O Executivo abriu mão de um aumento de receita com as mudanças, mas afirmou que o equilíbrio fiscal é “absolutamente irrenunciável”, antecipando que haverá um corte, que provavelmente afetará as transferências do governo nacional para as províncias. O texto original da “Lei Ônibus” garantia a Milei um corte nos gastos públicos de cerca de 5% do PIB, o que agora só poderá ser alcançado com outras medidas de ajuste.
Sobre privatizações, o pacote prevê iniciar o processo de venda de quase 40 estatais. “O que eu puder vender primeiro, eu venderei”, declarou Milei. Contudo, a venda da participação majoritária da Argentina na empresa estatal de energia YPF, expropriada em 2012, não é mais uma prioridade porque “acarretaria uma grande perda de valor para os argentinos”.
Ainda assim, empresas como Ferrocarriles Argentinos, Aysa (Agua y Saneamientos Argentinos), Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Fabricaciones Militares estão mantidas na versão do projeto que será submetido à votação do Congresso, segundo o La Nación.
Outro ponto do texto atualizado é uma reforma de Estado, com uma reorganização administrativa, que inclui a promoção de funcionários públicos por meritocracia, eliminação de sobreposições ou duplicações de funções.
A Lei Ônibus, chamada oficialmente de “Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, foi uma das duas grandes ações de Milei após tomar posse. A outra foi um DNU (Decreto Nacional de Urgência), assinado em dezembro e que revogou de mais 300 leis e normas em matéria de mercado de trabalho, planos de saúde, aluguéis e privatização de empresas estatais, entre muitas outras. O DNU pode entrar em vigor sem aval do Congresso, que pode derrubá-lo posteriormente. Já o projeto em debate nesta quarta só entra em vigor após ser aprovado na Câmara e no Senado.
